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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 114 1978
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Proponente:
Cézar Schirmer
Situação:
Arquivado(a) em 16/12/1978
Tramitação:
ARQUIVO - envio em 02/12/1994
Legislação:
Tipo:
Número:
Processo nº:
04222.01.00/78-6
Assunto:
TEMPO SERVICO BANCO
Ementa:
ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 170 DA LEI NRO. 1751, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1952. (CONTAR-SE-A, PARA TODOS OS EFEITOS O TEMPO DE SERVICO PRESTADO PARA FUNCIONARIO AO BANCO DO ESTADO DO RS).
Votação:
Prop. Referida:
Texto
Justificativa